AREsp 3040913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre a rejeição da reunião de processos; para chegar a entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não se encontra prequestionada na instância anterior, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo De Instrumento Em Ações Declaratória E Condenatória) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas E Ordem Pública Processual, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Conexão Reunião De Processos Prequestionamento Prova Pericial Súmulas E Ordem Pública Processual Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo De Instrumento Em Ações Declaratória E Condenatória) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de reunião de processos por suposta conexão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre a rejeição da reunião de processos; para chegar a entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não se encontra prequestionada na instância anterior, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou o pedido de reunião das ações