AREsp 1888803 - DECISAO

Parties: Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A; Recorrida: Ferrous
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decidido
Legal Topics: Conexão De Ações, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Conexão De Ações Manutenção De Posse Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A

Agravante

Ferrous

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

1 Existência ou não de conexão entre ações nos termos do art. 55 do CPC
2 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC