REsp 1897679 - DECISAO

REsp 1897679 - DECISAO

Negou-se provimento porque a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência têm objetos e causas de pedir distintos, de modo que a solução de uma não interfere na outra; reconhecer conexão criaria moratória indevida ao devedor; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei 8.245/1991 (Súmula 211).

Parties
Recorrente: Romeu Nunes Carvalhais; Recorrida: EMC Empreendimentos Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Ação De Despejo Por Inadimplemento, Direito De Preferência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Imobiliário (locação) Conexão De Ações Ação De Despejo Por Inadimplemento Direito De Preferência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Relativa

Case Brief

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Parties

Romeu Nunes Carvalhais

Recorrente

EMC Empreendimentos Mobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre ação de despejo por inadimplemento e ação anulatória fundada no direito de preferência
  2. 2 Efeito da pendência da ação anulatória sobre a execução/despejo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência têm objetos e causas de pedir distintos, de modo que a solução de uma não interfere na outra; reconhecer conexão criaria moratória indevida ao devedor; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei 8.245/1991 (Súmula 211).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.