AREsp 2427135 - DECISAO

AREsp 2427135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque admitir a conexão por meio de revisão da causa de pedir exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a reunião por conexão é faculdade do julgador, razão pela qual o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao afastar a conexão entre os feitos.

Parties
Agravante: JOÃO JORGE VILAR COUTINHO - ESPÓLIO; Exequente: Espólio de Luiz André Hayen Coutinho; Executado: Antônio Paulo Selva Coutinho; Executado: Central Energética Vale do Jequiá LTDA; Executado: Renato Saraiva Coutinho; Exequente: Maria Christina Hayem Coutinho; Executado: Espólio de João Jorge Vilar Coutinho; Inventariante (representante Do Espólio De João): João Jorge Vilar Coutinho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Ações, Reunião De Processos, Prevenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Conexão De Ações Reunião De Processos Prevenção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO JORGE VILAR COUTINHO - ESPÓLIO

Agravante

Espólio de Luiz André Hayen Coutinho

Exequente

Antônio Paulo Selva Coutinho

Executado

Central Energética Vale do Jequiá LTDA

Executado

Renato Saraiva Coutinho

Executado

Maria Christina Hayem Coutinho

Exequente

Espólio de João Jorge Vilar Coutinho

Executado

João Jorge Vilar Coutinho Júnior

Inventariante (representante Do Espólio De João)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações e necessidade de reunião
  2. 2 Competência por prevenção
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque admitir a conexão por meio de revisão da causa de pedir exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a reunião por conexão é faculdade do julgador, razão pela qual o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao afastar a conexão entre os feitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.