REsp 1741281 - DECISAO

REsp 1741281 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de conexão com julgamento simultâneo e sentença única é possível a interposição de um único recurso abrangendo todas as ações; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, examine a questão referente ao cabimento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conexão De Ações, Recursos (apelação E Recurso Especial), Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conexão De Ações Recursos (apelação E Recurso Especial) Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS STELLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de único recurso de apelação em execuções fiscais reunidas por conexão com julgamento simultâneo
  2. 2 Caracterização e efeitos da prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de analisar pedido de honorários advocatícios em novo julgamento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de conexão com julgamento simultâneo e sentença única é possível a interposição de um único recurso abrangendo todas as ações; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, examine a questão referente ao cabimento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, examine a questão referente ao cabimento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimações necessárias.