AREsp 1875618 - ACORDAO

AREsp 1875618 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo os requisitos do NCPC para admissibilidade.

Parties
Agravante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Agravado: FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conexão De Processos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicação Analógica), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 235/stj
Processual Civil Conexão De Processos Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicação Analógica) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos quando um já foi julgado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo os requisitos do NCPC para admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno