RHC 212672 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios para discutir não reunião por conexão, a verificação de continuidade delitiva demandaria revolvimento de prova vedado na via do writ e o agravo regimental não comporta inovação recursal nem análise de fatos supervenientes não suscitados anteriormente.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO CALCIOLARI CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Conexão De Processos, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Inovação Recursal/limitação Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Conexão De Processos Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Inovação Recursal/limitação Do Agravo Regimental

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Parties

PAULO SÉRGIO CALCIOLARI CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a não reunião de processos por conexão
  2. 2 Possibilidade de análise da continuidade delitiva na via do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade de aditamento de objeto e de fatos supervenientes em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios para discutir não reunião por conexão, a verificação de continuidade delitiva demandaria revolvimento de prova vedado na via do writ e o agravo regimental não comporta inovação recursal nem análise de fatos supervenientes não suscitados anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.