AREsp 2614016 - ACORDAO

AREsp 2614016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) matérias constitucionais não são conhecidas pelo STJ; (ii) várias teses invocadas (art. 290 CC, art. 300 CPC, art. 1º da Lei 9.492/1997) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALL SECURITIZADORA S.A.; Agravado: INDÚSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação, Contraditório E Cooperação, Cessão De Crédito (art. 290 Cc), Sustação De Protestos (art. 300 Cpc), Reunião De Feitos, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Conexão Entre Ações Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação Contraditório E Cooperação Cessão De Crédito (art. 290 Cc) Sustação De Protestos (art. 300 Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALL SECURITIZADORA S.A.

Agravante

INDÚSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC)
  3. 3 Ofensa aos arts. 3º, 10, 141 e 507 do CPC (contraditório, cooperação, limites do pedido, estabilização da lide)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) matérias constitucionais não são conhecidas pelo STJ; (ii) várias teses invocadas (art. 290 CC, art. 300 CPC, art. 1º da Lei 9.492/1997) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; (iii) não é cabível recurso especial por violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e a alegação isolada da Súmula 314/STF revela deficiência de fundamentação; e (iv) a reunião por conexão é medida discricionária do juiz cujo reexame demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC