AREsp 1732775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de conexão instrumental firmada pelo acórdão recorrido (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); o acórdão local fundamentou a existência de conexão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Instrumental (art. 76, III, Cpp), Reunião De Processos, Competência Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Instrumental (art. 76, Iii, Cpp) Reunião De Processos Competência Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão instrumental/probatória entre ações penais (art. 76, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reunião/redistribuição de processos por dependência
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de conexão instrumental firmada pelo acórdão recorrido (hipótese vedada pela Súmula 7/STJ); o acórdão local fundamentou a existência de conexão instrumental nos termos do art. 76, III, do CPP, apontando influência probatória entre as ações penais indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.