AREsp 2599135 - DECISAO

AREsp 2599135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas com fundamento em elementos fático-probatórios; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SILES & COSTA ENGENHARIA E RESULTADOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Por Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Conexão Por Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SILES & COSTA ENGENHARIA E RESULTADOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade/Não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas com fundamento em elementos fático-probatórios; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre eventual imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.