RMS 72089 - ACORDAO

RMS 72089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de reconhecimento de conexão e redistribuição de inquérito policial exige dilação probatória e análise aprofundada dos fatos e provas, o que é incompatível com a via do mandado de segurança que exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; assim, a via eleita é inadequada e as questões devem ser suscitadas pelas vias recursais próprias.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO; Agravante/impetrante: EDSON ORIVALDO LARA; Impetrado/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Conexão Processual, Redistribuição De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Demonstração De Direito Líquido E Certo, Dilaçã O Probatória, Competência
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Conexão Processual Redistribuição De Inquérito Policial Mandado De Segurança Demonstração De Direito Líquido E Certo Dilaçã O Probatória Competência

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Parties

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO

Agravante/impetrante

EDSON ORIVALDO LARA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para reconhecer conexão e determinar redistribuição de inquérito policial
  2. 2 Se há direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída suficiente para afastar necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se questões de competência e conexão processual penal devem ser decididas via mandado de segurança ou pelas vias recursais próprias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de reconhecimento de conexão e redistribuição de inquérito policial exige dilação probatória e análise aprofundada dos fatos e provas, o que é incompatível com a via do mandado de segurança que exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; assim, a via eleita é inadequada e as questões devem ser suscitadas pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada