REsp 2137244 - ACORDAO

REsp 2137244 - ACORDAO

Não se reconhece confissão no caso, pois as manifestações do réu foram mera descrição de suas atribuições e alegações de desconhecimento; por não haver admissão expressa e voluntária da prática delituosa, não cabe aplicar a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; a utilização das declarações do réu na sentença constitui formação de convencimento com base na prova, não confissão.

Parties
Agravante: ILSON XAVIER BOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Agravo Regimental, Súmula 545/stj
Direito Penal Confissão Atenuante Agravo Regimental Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

ILSON XAVIER BOZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve confissão do agravante?
  2. 2 A confissão foi utilizada na fundamentação da sentença?
  3. 3 Justifica-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal?

Ratio Decidendi

Não se reconhece confissão no caso, pois as manifestações do réu foram mera descrição de suas atribuições e alegações de desconhecimento; por não haver admissão expressa e voluntária da prática delituosa, não cabe aplicar a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; a utilização das declarações do réu na sentença constitui formação de convencimento com base na prova, não confissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos