HC 653557 - ACORDAO

HC 653557 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois a confissão, ainda que qualificada ou parcial, quando utilizada na formação do convencimento do julgador, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), e essa atenuante pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Compensação, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Confissão Atenuante Reincidência Compensação Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formação do convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  3. 3 Efeito de confissão qualificada ou parcial sobre a atenuante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a confissão, ainda que qualificada ou parcial, quando utilizada na formação do convencimento do julgador, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), e essa atenuante pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e determinar o retorno dos autos à instância originária para nova fixação da sanção quanto ao ponto.