AREsp 2709932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impugnação judicial de confissão de dívida em parcelamento estava alinhada ao entendimento firmado no Tema Repetitivo (REsp 1.133.027/SP) e, portanto, sujeita ao controle exclusivo do tribunal de origem conforme art. 1.030 do CPC/2015 e súmula 280/STF; além disso, as alegações referentes aos arts. 111, 155-A, 170 e 175 do CTN não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Confissão De Dívida, Parcelamento (pep), Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Confissão De Dívida Parcelamento (pep) Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação judicial da confissão de dívida firmada em programa de parcelamento de débitos tributários
  2. 2 Incidência da tese do Tema Repetitivo (REsp n. 1.133.027/SP, Tema 375) sobre a questão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 280/STF e vedação de reexame por esta Corte quando alinhado a precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impugnação judicial de confissão de dívida em parcelamento estava alinhada ao entendimento firmado no Tema Repetitivo (REsp 1.133.027/SP) e, portanto, sujeita ao controle exclusivo do tribunal de origem conforme art. 1.030 do CPC/2015 e súmula 280/STF; além disso, as alegações referentes aos arts. 111, 155-A, 170 e 175 do CTN não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.