REsp 1918229 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de prova, situação que se choca com a orientação jurisprudencial da Corte (Súmulas 5 e 7); o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Edevar Della Vechia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Confissão De Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Prescrição Processo Civil Confissão De Dívida Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Quinquenal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edevar Della Vechia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do título em execução: confissão de dívida versus cédula de crédito bancário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de prova, situação que se choca com a orientação jurisprudencial da Corte (Súmulas 5 e 7); o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.