REsp 2063035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabio Teixeira Lima, com fundamento na alínea a, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Revisão Criminal n. 0008931-26.2022.8.26.0000/50000 (fls. 130/136): AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus Ausência de evidente ilegalidade. Mero critério de fixação da pena Ausência de erro ou injustiça - NÃO PROVIMENTO. No recurso especial, é indicada a violação dos arts. 621, I, do Código de Processo Penal, e 65, III, d, do Código Penal. É exposto que é evidente que a sentença e acórdão condenatórios são expressamente contrários à lei penal, pois deixaram de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, em que pese a confissão expressa do recorrente, repousando a argumentação em entendimento jurisprudencial defasado e criando requisitos inexistentes na espécie, o que enquadra a interposição no artigo 621, I, do CPP (fls. 145/146). Destaca que se extrai dos autos que o recorrente afirmou ser o autor do crime em ambas as oportunidades que fora ouvido: perante a autoridade policial, no bojo do inquérito, e perante o Juiz, no decorrer da instrução penal. Equivocadamente, a não aplicação da atenuante levou o ora recorrente a ser condenado por reprimenda em quantum exacerbado ao que lhe era cabível (fl. 147). Ao final de peça recursal, a defesa requer: a) o conhecimento do presente recurso especial, com desconsideração de eventual vício formal, ou com determinação para sua correção, nos termos dos artigos 1.029, § 3º, e 938, § 1º, do CPC; b) no mérito, o provimento do presente recurso especial, pela violação ao artigo 621, I do Código de Processo Penal, determinando o regular processamento da revisão criminal, nos termos do item 3.1 deste arrazoado; c) ainda no mérito, o provimento do presente recurso especial, reconhecendo-se a violação ao artigo 65, III, alínea "d" do Código Penal, nos termos do item 3.2 deste arrazoado (fl. 150). Oferecidas contrarrazões (fls. 153/160), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 163). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 181/187): RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA E NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA/ACÓRDÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENÃO FOR ASSIM, QUE SE CONCEDA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. É o relatório. Com efeito, pelos percucientes fundamentos, aos quais nada tenho a acrescentar, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, ipsis litteris (fls. 182/184 - grifo nosso): .. Temos que o recurso deve ser conhecido e provido. Se não for assim, que se conceda habeas corpus de ofício. De acordo com os autos, Fábio Teixeira Lima foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito do art. 121, caput, c/cart. 14, II, e art. 61, II, "f", do CP. A sentença havia afastado a alegação de confissão espontânea, fundamentando o seguinte: "Deixo de reconhecer a confissão espontânea, porquanto o réu alegou a prática do crime sob o manto da legítima defesa". Em razão disso, a defesa interpôs Recurso de Apelação, o qual foi desprovimento, nos seguintes termos: (..) A confissão, de outro lado, sempre foi usada como excludente, tanto que a combativa defesa ingressou com recurso em sentido estrito buscando a absolvição sumária, repetindo o pleito de absolvição, por legítima defesa, em Plenário. Anote-se, ainda, o precedente do Superior Tribunal de justiça: "a confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art 65, inciso Ill, alínea d, do Código Penal" (HC 1292781RS, Rel, Min. LAUR/TA VAZ, DI de2510512009) O Pretório Excelso afasta a circunstância atenuante da confissão quando admitido fato diverso do comprovado nos autos: (omissis) Nada há, portanto, a ser reparado. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo a condenação de FÁBIO TEIXEIRA LIMA por incursão ao art 121, caput, c.c. art 14, II, ambos do Código Penal, em concurso material com o art 121, § 2º IV, cc. art 14, II e 61, II, f, do mesmo Estatuto Repressivo, a pena de13 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Em conformidade com o decidido pelo Pleno do Pretório Excelso, no julgamento do habeas corpus 126.292, da Relataria do Ministro Teori Zavascki, que confirmou a decisão da C. 0 Câmara Criminal, nos autos da apelação criminal 000971592.2010.8.26.0268, em brilhante voto da lavra do Exmo. Sr. Des. Luis Soares de Mello, com posterior reconhecimento de repercussão geral no ARE 964.246 RG/SP, expeça-se, imediatamente, o competente mandado de prisão. Vê-se que a sentença - mantida pelo acórdão - deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porque o réu alegou que praticou o delito em legítima defesa. Ocorre que deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que invoque excludente de tipicidade, ilicitude ou de culpabilidade. Isto porque confessar a autoria do crime não significa, ou não significa necessariamente, admitir a prática de um fato típico, ilícito e culpável, mas reconhecer a materialidade e autoria delitivas. Justo por isso, se um agente confessar a prática de um fato e também alegar excludente de criminalidade (v.g. legitima defesa), ainda assim fará jus à atenuante legal. Como sabido, esse Superior Tribunal tem entendido que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). .. Ademais, ressalte-se que, quanto ao fato de a sentença não ter se valido da confissão na fundamentação da condenação, trata-se de escolha do magistrado que independe da confissão feita pelo réu. Logo, tal circunstância nada altera quanto ao fato de o acusado ter confessado o delito durante a fase policial e de algum modo contribuído para a investigação e a propositura da ação penal. O que de fato importa, portanto, não é saber se o juízo usou ou não a confissão na motivação do decisão - circunstância que não depende da conduta do réu - mas se de fato houve confissão na polícia ou em juízo. E no caso houve confissão, embora qualificada. Obviamente, o Código Penal e o Código de Processo Penal em momento algum exigem, como condição para a incidência da atenuante, que a confissão seja usada na motivação da sentença ou do acórdão. Como houve confissão, não importando se na fase de investigação ou na fase processual, é de se admitir a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). .. Razão assiste ao recorrente, porque esta Corte superior possui o entendimento firme de que a confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para embasar a condenação, enseja o reconhecimento da circunstância redutora do art. 65, III, d, do Código Penal (HC n. 243.427/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 26/4/2013 - grifo nosso). Assim, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes precedentes: HC n. 163.591/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/6/2011; e AgRg no HC n. 146.240/RS, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 1º/2/2010. Destaca-se, no ponto, jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, no sentido de que se o réu confessar, faz jus ao redutor, ainda que não considerada como suporte para a condenação. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022 - grifo nosso). Preservados os demais termos da dosimetria, constante às fls. 76/77, redimensiono a pena privativa de liberdade do recorrente a 12 anos de reclusão. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea, redimensionando a pena privativa de liberdade do recorrente nos termos da presente decisão. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I, DO CPP; 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP N. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.