REsp 2211942 - DECISAO

REsp 2211942 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP no crime de corrupção ativa mesmo em confissão parcial/qualificada, procedendo-se à compensação parcial com a agravante da reincidência e reajustando a dosimetria, resultando na pena final de 8 anos...

Source-derived case information.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão no crime de corrupção ativa e reduzir/ajustar a dosimetria, ficando a pena final estabelecida em 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuantes, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Atenuantes Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) quando a confissão é parcial/qualificada
  2. 2 Aplicação da atenuante ao crime de corrupção ativa
  3. 3 Compensação parcial da confissão qualificada com a agravante da reincidência e fixação da fração de 1/12

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP no crime de corrupção ativa mesmo em confissão parcial/qualificada, procedendo-se à compensação parcial com a agravante da reincidência e reajustando a dosimetria, resultando na pena final de 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão no crime de corrupção ativa e reduzir/ajustar a dosimetria, ficando a pena final estabelecida em 8 anos de reclusão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão no crime de corrupção ativa e ajustar a pena final para 8 anos de reclusão.
  • Intimem-se.