REsp 2159527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido seguiu a orientação vigente no STJ e no STF de que a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, a Terceira Seção confirmou a manutenção da Súmula n. 231/ STJ e não houve determinação de sobrestamento dos feitos, não havendo, portanto, base para alterar a reprimenda aplicada.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Aplicabilidade Da Súmula N. 231 Do STJ, Competência Do STJ Frente a Precedentes Do STF
Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Confissão Espontânea Redução Abaixo Do Mínimo Legal Aplicabilidade Da Súmula N. 231 Do STJ Competência Do STJ Frente a Precedentes Do STF

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Parties

LUCAS ROBERTO PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido seguiu a orientação vigente no STJ e no STF de que a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, a Terceira Seção confirmou a manutenção da Súmula n. 231/ STJ e não houve determinação de sobrestamento dos feitos, não havendo, portanto, base para alterar a reprimenda aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ.