HC 1005088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da sistemática recursal vigente, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula 545/STJ. 3. O Tribunal de origem foi expresso ao consignar que os agravantes permaneceram em silêncio na fase inquisitorial e, em juízo, tiveram a revelia declarada, inexistindo confissão formal apta a ensejar a aplicação da referida atenuante. 4. As meras menções feitas à confissão informal limitaram-se a contextualizar os depoimentos policiais, não tendo servido de fundamento para a condenação. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO VIANA GOMES DE ASSIS e JOSÉ HUGO GONÇALLO MINGOTT contra decis ão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501174-16.2020.8.26.0536). Consta dos autos que os agravantes foram condenados como incursos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 13 dias-multa (JOSÉ), e à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo (PAULO) (e-STJ fls. 35/45). Irresignados, os acusados interpuseram apelação, pleiteando, em síntese: (i) a absolvição por precariedade probatória; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) o afastamento da exasperação na primeira fase da dosimetria ou a aplicação da fração de 1/8; e, especificamente em relação ao agravante PAULO, (iv) a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, sob alegação de participação de menor importância. O recurso teve seu provimento negado, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/22): APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima e dos policiais militares corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Concurso de agentes evidenciado, pleito de reconhecimento da participação de menor importância do réu Paulo repelido. Pleito de nulidade da dosimetria para reconhecimento da atenuante da confissão. Incabível. Confissão informal não utilizada como base para condenação. Súm. 545 do STJ. Dosimetria. José Hugo. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Pena inalterada. Regime aberto mantido. Réu primário. Acertada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º do CP). Dosimetria. Paulo Roberto. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida. 2ª Fase: Aplicação da agravante da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Regime semiaberto mantido, à míngua de recurso ministerial. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II do CP), bem como concessão de sursis (art. 77, I do CP). Recurso desprovido. Foi, então, impetrado o presente habeas corpus buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento das penas. A ordem não foi conhecida, nos termos da decisão ora agravada. No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de que houve confissão extrajudicial informal, utilizada como fundamento para a condenação, razão pela qual seria obrigatória a aplicação da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da sistemática recursal vigente, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula 545/STJ. 3. O Tribunal de origem foi expresso ao consignar que os agravantes permaneceram em silêncio na fase inquisitorial e, em juízo, tiveram a revelia declarada, inexistindo confissão formal apta a ensejar a aplicação da referida atenuante. 4. As meras menções feitas à confissão informal limitaram-se a contextualizar os depoimentos policiais, não tendo servido de fundamento para a condenação. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, as teses apresentadas pela defesa foram devidamente apreciadas, não se constatando, todavia, constrangimento ilegal a ser sanado. Conforme destacado na decisão agravada, a defesa busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sustentando que houve confissão informal extrajudicial utilizada como fundamento para a condenação. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ, a qual dispõe que " q uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". No presente caso, sobre a referida atenuante, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 26/27): Por fim, incabível o pleito defensivo pela nulidade da dosimetria para reconhecimento da confissão espontânea. Em solo policial, os réus permaneceram em silêncio e em juízo foi declarada a revelia de ambos. Então, houve apenas a menção da confissão informal na r. Sentença, à pág. 419, como forma de explicitar os depoimentos dos policiais, tendo em vista que não houve juízo de valor sobre tal constatação. Ou seja, isto não serviu de base para a condenação dos acusados, o que afasta sua aplicação. Nesse sentido: Súmula 545 do STJ "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Diante do quadro probatório produzido, nenhuma dúvida remanesceu do envolvimento dos apelantes no furto, em especial pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas, além das provas materiais, elementos probatórios contundentes, que levaram à convicção segura da ocorrência do crime e autoria. Mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, passa-se à análise das reprimendas. Conforme se observa da transcrição acima, o Tribunal local consignou que, ao contrário do que alega a defesa, " e m solo policial, os réus permaneceram em silêncio e em juízo foi declarada a revelia de ambos" (e-STJ fl. 26). Ou seja, os agravantes permaneceram em silêncio na fase inquisitorial e, em juízo, tiveram a revelia declarada, inexistindo confissão formal apta a ensejar a aplicação da referida atenuante. O acórdão recorrido é claro ao afirmar que as referências feitas à confissão informal serviram apenas para contextualizar os depoimentos policiais, não sendo utilizada como base para a condenação. Assim, tendo em vista que os agravantes não confessaram o delito de furto qualificado, não há como reconhecer a atenuante da confissão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE INQUISITIVA (DESCONFORMIDADE COM ART. 226 DO CPP). INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS E PELAS INQUISITIVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. TESES DE: A) AUSÊNCIA DE ADVOGADO POR OCASIÃO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU; B) INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS DEMAIS PESSOAS POSTAS AO LADO DO ACUSADO QUANDO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. TESES DE A) INCONGRUÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU COM AS FORNECIDAS PELA VÍTIMA; E B) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inocorrência de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. 2. Óbice da ausência de prequestionamento em relação às teses de a) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; e de b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. 3. Óbice da Súmula n. 7/STJ em relação às teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e de b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. 4. Inexistente a confissão espontânea, não há se falar em seu reconhecimento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.133.911/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.II - O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). III - A Corte de origem consignou expressamente que o paciente não admitiu o transporte das drogas, do fuzil, dos carregadores e das munições, indispensáveis para configuração dos tipos penais imputados, limitando-se a alegar que transportava a quantia em dinheiro, o que não configura a confissão, nem mesmo parcial, dos delitos narrados. IV - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas circunstâncias concretas da apreensão das drogas e da prisão do paciente, ante a condenação pelo tráfico concomitantemente ao crime de posse de arma e munições, aliada às informações de que a residência possuía grande fluxo de pessoas em razão da venda de entorpecentes, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.677/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Assim, inexistindo manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão agravada, deve ser mantido o entendimento nela esposado. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É como voto.