REsp 2063035 - DECISAO

REsp 2063035 - DECISAO

Havendo confissão do acusado nos autos, ainda que qualificada por alegação de excludente (legítima defesa) e mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d do CP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, reconheceu a confissão espontânea e redimensionou a pena privativa de liberdade do recorrente de 13 anos e 4 meses para 12 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Fabio Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Art. 65, III, D Do CP, Art. 621, I Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Recurso Especial Art. 65, Iii, D Do CP +1 more

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Parties

Fabio Teixeira Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada ou não é utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP para corrigir omissão na aplicação da atenuante
  3. 3 Se a confissão em fase policial ou processual obriga o reconhecimento da atenuante independentemente de sua utilização na motivação da condenação

Ratio Decidendi

Havendo confissão do acusado nos autos, ainda que qualificada por alegação de excludente (legítima defesa) e mesmo que não utilizada como fundamento da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d do CP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, reconheceu a confissão espontânea e redimensionou a pena privativa de liberdade do recorrente de 13 anos e 4 meses para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do recorrente
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 12 anos de reclusão