AREsp 2503172 - ACORDAO

AREsp 2503172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a confissão informal foi retratada e não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal; ademais, a parte não demonstrou fundamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LELIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Do Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal do réu que não foi utilizada para embasar a condenação pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a confissão informal foi retratada e não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal; ademais, a parte não demonstrou fundamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.