HC 967606 - ACORDAO

HC 967606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta confissão informal não foi formalizada nem utilizada para fundamentar a condenação, tendo sido apenas transcrita dos depoimentos policiais, razão pela qual não cabe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Confissão Informal Atenuante Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada perante policiais, sem observância das garantias constitucionais, pode ser considerada para fins de atenuação da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta confissão informal não foi formalizada nem utilizada para fundamentar a condenação, tendo sido apenas transcrita dos depoimentos policiais, razão pela qual não cabe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.