REsp 2164323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental; aplicou-se a Súmula 126 do STJ para impedir a revisão da pretensão absolutória sustentada nas razões constitucionais do acórdão recorrido por ausência de recurso extraordinário; aplicou-se o entendimento do Tema 1139 do STJ para reconhecer que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do tráfico privilegiado, determinando-se, assim, o provimento parcial para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado a Vitor e recalcular sua dosimetria.

Parties
Agravante: MARLLON BRENDO DE AZEVEDO DA SILVA; Agravante: VITOR HUGO DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Súmula 126 Do STJ, Tema 1139 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Confissão Informal Tráfico Privilegiado Súmula 126 Do STJ Tema 1139 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARLLON BRENDO DE AZEVEDO DA SILVA

Agravante

VITOR HUGO DA SILVA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal de Vitor, sem advertência do direito ao silêncio, torna nula a prova obtida
  2. 2 Se a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é aplicável ao agravante Vitor apesar de existirem ações penais em curso/registro de condenação em 1º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; aplicou-se a Súmula 126 do STJ para impedir a revisão da pretensão absolutória sustentada nas razões constitucionais do acórdão recorrido por ausência de recurso extraordinário; aplicou-se o entendimento do Tema 1139 do STJ para reconhecer que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do tráfico privilegiado, determinando-se, assim, o provimento parcial para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado a Vitor e recalcular sua dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao agravante Vitor