REsp 2055948 - ACORDAO

REsp 2055948 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão agravada; manteve-se a compensação integral da confissão qualificada com a agravante diante da relevância da confissão para o convencimento do Conselho de Sentença e por a agravante não decorrer dos motivos do delito ou da personalidade do agente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp), Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea "f", Requisitos De Impugnação Específica Em Agravo Regimental, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Confissão Qualificada Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp) Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea "f" Requisitos De Impugnação Específica Em Agravo Regimental Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica
  2. 2 Se a confissão espontânea qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, "f" do CP ou deve repercutir em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão agravada; manteve-se a compensação integral da confissão qualificada com a agravante diante da relevância da confissão para o convencimento do Conselho de Sentença e por a agravante não decorrer dos motivos do delito ou da personalidade do agente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.