CC 176481 - DECISAO

CC 176481 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o interessado foi contratado pelo regime celetista, conforme edital (item 3.1) e não há notícia de lei municipal que disponha regime diverso; em razão disso, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo o conflito ser conhecido e declarado competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Monte Azul/MG.

Parties
Reclamante: Agente de saúde; Reclamado: Município de Janaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o conflito e declarada competente a 14ª Vara do Trabalho de Monte Azul/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde

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Parties

Agente de saúde

Reclamante

Município de Janaúba

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para reclamação trabalhista de agente de saúde contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da ADI n. 3.395/DF quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 sobre regime celetista

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o interessado foi contratado pelo regime celetista, conforme edital (item 3.1) e não há notícia de lei municipal que disponha regime diverso; em razão disso, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, devendo o conflito ser conhecido e declarado competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Monte Azul/MG.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o conflito e declarada competente a 14ª Vara do Trabalho de Monte Azul/MG.

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Monte Azul/MG
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado