CC 178485 - DECISAO

CC 178485 - DECISAO

Ocorre o não conhecimento do conflito de competência porque o suscitante, apesar de sucessivos ofícios, deixou de juntar aos autos a decisão do juízo suscitado e outras peças essenciais, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do incidente.

Parties
Autor/suscitante: Adilson Barreto Santana; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Conflito, Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015, Fornecimento De Medicação
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Instrução Do Conflito Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015 Fornecimento De Medicação

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Parties

Adilson Barreto Santana

Autor/suscitante

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução do conflito com documentos essenciais (art. 953, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de juntada da decisão do juízo suscitado e demais peças indispensáveis
  3. 3 Consequência da inércia do suscitante: não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do conflito de competência porque o suscitante, apesar de sucessivos ofícios, deixou de juntar aos autos a decisão do juízo suscitado e outras peças essenciais, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Remeta-se os autos ao Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública
  • Publique-se