CC 180395 - DECISAO

CC 180395 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, porque a petição inicial revela pedido de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência se estabelece nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina a análise pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Autor: JAQUELINE RODRIGUES SANTANA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença
Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES SANTANA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF/1989 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Critério da decisão: pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, porque a petição inicial revela pedido de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência se estabelece nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que determina a análise pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.