CC 180977 - DECISAO

CC 180977 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência para processar e julgar após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.