CC 181680 - DECISAO

CC 181680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que a competência da Justiça Federal abrange o processamento e julgamento de ação que visa à concessão de pensão por morte, mesmo quando o falecimento decorreu de acidente de trabalho, salvo se o acidente for efetivamente discutido como causa de pedir ou houver necessidade de prova pericial sobre o acidente.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorreu de acidente de trabalho
  2. 2 Quando a competência da Justiça Estadual prevalece em face de acidente de trabalho discutido no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que a competência da Justiça Federal abrange o processamento e julgamento de ação que visa à concessão de pensão por morte, mesmo quando o falecimento decorreu de acidente de trabalho, salvo se o acidente for efetivamente discutido como causa de pedir ou houver necessidade de prova pericial sobre o acidente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS