CC 178819 - ACORDAO

CC 178819 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque, na hipótese em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o juiz federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; não cabe ao juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: Município de Campo Mourão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Fornecimento De Medicamento/insumo Não Constante Do RENAME
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Fornecimento De Medicamento/insumo Não Constante Do RENAME

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Município de Campo Mourão/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de Ação Ordinária ajuizada apenas contra Município e Estado quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União como litisconsorte passivo
  3. 3 Incidência da Súmula 224/STJ quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual pelo juiz federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque, na hipótese em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o juiz federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; não cabe ao juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná