CC 181887 - DECISAO

CC 181887 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não há, nos autos, dois juízos que tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo processo nem provas de recusa do Juízo Estadual em julgar o feito; as decisões indicadas demonstram cumprimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO; Autor: Marieta Domingos Cardoso; Réu: Estado de Santa Catarina; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS
Processo Civil Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Não Padronizado No SUS

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO

Suscitado

Marieta Domingos Cardoso

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Competência para processar ações que postulem concessão pública de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não há, nos autos, dois juízos que tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo processo nem provas de recusa do Juízo Estadual em julgar o feito; as decisões indicadas demonstram cumprimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência com fundamento no art. 34, XVIII, a.