CC 179221 - DECISAO

CC 179221 - DECISAO

O artigo 109, §2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre as opções ali previstas, o foro de seu domicílio para as causas intentadas contra a União; não havendo restrição quanto à natureza da ação e diante do entendimento do STF de extensão da regra a autarquias federais, deve prevalecer a opção do autor pelo foro de seu domicílio, impondo-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP).

Parties
Impetrante: DURVALINO BERTOLAIA; Segunda Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Art. 109, §2º, CF, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Art. 109, §2º, CF Competência

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Parties

DURVALINO BERTOLAIA

Impetrante

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Segunda Interessada

JUÍZO FEDERAL 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar Mandado de Segurança: foro do domicílio do impetrante ou foro da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O artigo 109, §2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre as opções ali previstas, o foro de seu domicílio para as causas intentadas contra a União; não havendo restrição quanto à natureza da ação e diante do entendimento do STF de extensão da regra a autarquias federais, deve prevalecer a opção do autor pelo foro de seu domicílio, impondo-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP