CC 178287 - DECISAO

CC 178287 - DECISAO

Havendo competência territorial relativa e não tendo a parte ré argüido exceção declinatória de foro (art. 64 CPC), houve prorrogação de competência nos termos do art. 65 CPC, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Parties
Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Réu: EASY TRANSPORTES LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o Juízo Suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Súmula 33/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Autor

EASY TRANSPORTES LTDA.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança
  2. 2 Se a competência territorial é relativa ou absoluta no caso
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício, declarar sua incompetência territorial relativa quando a parte não suscitou exceção

Ratio Decidendi

Havendo competência territorial relativa e não tendo a parte ré argüido exceção declinatória de foro (art. 64 CPC), houve prorrogação de competência nos termos do art. 65 CPC, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo Suscitado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se