CC 181869 - DECISAO

CC 181869 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 150/STJ a Justiça Federal é competente para avaliar a presença da União; tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC e da Súmula 224/STJ o Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito, de modo que o conflito de competência não é conhecido.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Do Ente Federal Do Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão Do Ente Federal Do Polo Passivo Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Consequência da exclusão do ente federal do polo passivo em relação à devolução dos autos e à inaplicabilidade do suscitar conflito

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 150/STJ a Justiça Federal é competente para avaliar a presença da União; tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC e da Súmula 224/STJ o Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito, de modo que o conflito de competência não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.