CC 182474 - DECISAO

CC 182474 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada apenas em face do Estado e o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ; portanto não há necessidade de instauração do conflito de competência, razão pela qual o STJ deixa de conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARBACENA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARBACENA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS quando a parte autora ajuizou apenas contra o Estado?
  2. 2 Se é necessário suscitar conflito de competência ou basta a remessa/devolução dos autos pela Justiça Federal à Justiça Estadual quando a União não foi incluída no polo passivo.

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada apenas em face do Estado e o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ; portanto não há necessidade de instauração do conflito de competência, razão pela qual o STJ deixa de conhecer do conflito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.