CC 180803 - DECISAO

CC 180803 - DECISAO

Por envolver conflito entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho, a competência para dirimir o incidente é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF, em consonância com precedentes citados.

Parties
Reclamante: JOSE ANTONIO JOB; Reclamada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao STF
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Tribunais, Modulação De Efeitos (re 1.265.549/sp), Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Tribunais Modulação De Efeitos (re 1.265.549/sp) Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSE ANTONIO JOB

Reclamante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para dirimir conflito entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 1.265.549/SP do STF

Ratio Decidendi

Por envolver conflito entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho, a competência para dirimir o incidente é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declina da competência e determina a remessa dos autos ao STF, em consonância com precedentes citados.

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declino da competência para o exame do presente Conflito de Competência.
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.