CC 182938 - DECISAO

CC 182938 - DECISAO

Conforme o § 2º do art. 109 da CF/1988 e a jurisprudência do STJ, a escolha do autor pelo foro de seu domicílio é legítima mesmo em mandado de segurança contra autoridades cuja sede funcional esteja no Distrito Federal; assim, é competente o Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.

Parties
Impetrante: LUCI BARBOZA DE SOUZA; Autoridade Coatora: PRESIDENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA DATAPREV; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência

Case Brief

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Parties

LUCI BARBOZA DE SOUZA

Impetrante

PRESIDENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA DATAPREV

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra a União pode ser impetrado no foro do domicílio do autor mesmo quando a sede funcional da autoridade coatora está no Distrito Federal
  2. 2 Qual juízo é competente: Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife ou Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conforme o § 2º do art. 109 da CF/1988 e a jurisprudência do STJ, a escolha do autor pelo foro de seu domicílio é legítima mesmo em mandado de segurança contra autoridades cuja sede funcional esteja no Distrito Federal; assim, é competente o Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.
  • Publique-se.