CC 182976 - DECISAO

CC 182976 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ porque, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 150), a competência da Justiça Federal exige a presença, na relação processual, da União, suas autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre nos autos; aplicam-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto ao procedimento em casos de exclusão do ente federal.

Parties
Impetrante: MARINALVA AMARAL FERREIRA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Personae, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Personae Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINALVA AMARAL FERREIRA

Impetrante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União/ente federal na relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ porque, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (Súmula 150), a competência da Justiça Federal exige a presença, na relação processual, da União, suas autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre nos autos; aplicam-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto ao procedimento em casos de exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ para o processamento do feito.