CC 182170 - DECISAO

CC 182170 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, porque da análise da petição inicial consta que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, e a competência se define pela natureza jurídica da pretensão, não se aplicando, portanto, a competência da Justiça Estadual conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Estadual (parte No Conflito): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Juízo Federal (parte No Conflito): Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

Juízo Estadual (parte No Conflito)

Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG

Juízo Federal (parte No Conflito)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações que discutem concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Valoração do pedido e da causa de pedir para definição da competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, porque da análise da petição inicial consta que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, e a competência se define pela natureza jurídica da pretensão, não se aplicando, portanto, a competência da Justiça Estadual conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.