CC 179506 - ACORDAO

CC 179506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais (como petições iniciais e atos decisórios), exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR; Reclamada: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu; Reclamante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Instrução Do Conflito, Documentos Essenciais, Art. 953 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Instrução Do Conflito Documentos Essenciais Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Reclamada

particular

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Competência para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor
  3. 3 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais (como petições iniciais e atos decisórios), exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Conflito de Competência