CC 183186 - DECISAO

CC 183186 - DECISAO

Verificou-se na petição inicial pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez, sem qualquer alegação de acidente de trabalho na causa de pedir; por isso, a competência é da Justiça Federal, nos termos de que a definição do juiz competente se dá pela análise do pedido e da causa de pedir, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ na ausência de fundamento acidentário.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAÇATUBA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAÇATUBA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência conforme o pedido e a causa de pedir para benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ em casos de alegado acidente de trabalho
  3. 3 Distinção entre natureza previdenciária e acidentária da pretensão

Ratio Decidendi

Verificou-se na petição inicial pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e conversão em aposentadoria por invalidez, sem qualquer alegação de acidente de trabalho na causa de pedir; por isso, a competência é da Justiça Federal, nos termos de que a definição do juiz competente se dá pela análise do pedido e da causa de pedir, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ na ausência de fundamento acidentário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAÇATUBA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP (suscitado) compet ente para processar e julgar a demanda.