CC 182705 - DECISAO

CC 182705 - DECISAO

Não havendo documento que comprove a manifestação do juízo suscitado sobre sua incompetência, não se pode caracterizar o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; por isso determinou-se que o juízo suscitante demonstre a existência do conflito ou desista dele e, se for o caso, que sejam requisitadas informações ao juízo suscitado e dada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana - MG; Suscitado: Juízo Federal não informado na decisão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Determinações de diligência para demonstração do conflito, requisição de informações e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Serrana - MG

Suscitante

Juízo Federal não informado na decisão

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do juízo suscitado sobre sua incompetência para o exame da lide
  2. 2 Impossibilidade de caracterizar o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de diligências: demonstração do conflito pelo juízo suscitante, solicitação de informações ao juízo suscitado e vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não havendo documento que comprove a manifestação do juízo suscitado sobre sua incompetência, não se pode caracterizar o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; por isso determinou-se que o juízo suscitante demonstre a existência do conflito ou desista dele e, se for o caso, que sejam requisitadas informações ao juízo suscitado e dada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Determinações de diligência para demonstração do conflito, requisição de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicite-se, inicialmente, ao Juízo suscitante, a demonstração da existência do Conflito Negativo de Competência suscitado ou, se entender que é o caso, opte por desistir desse conflito, para declinar da sua competência e determinar o envio da ação para a Justiça Federal.
  • Após, se for o caso, solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.