CC 180724 - DECISAO

CC 180724 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinado a exclusão da União do polo passivo, deve esse Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; por isso, não conheço do Conflito de Competência.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Parte No Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC; Autor(a)/requerente: autora do processo originário; Polo Passivo Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Exclusão Da União Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário Exclusão Da União Do Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Parte No Conflito

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Parte No Conflito

autora do processo originário

Autor(a)/requerente

União

Polo Passivo Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedidos de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e determinado a exclusão da União do polo passivo, deve esse Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; por isso, não conheço do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.