CC 179782 - ACORDAO

CC 179782 - ACORDAO

Como a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o Agravo Interno do Estado não merece provimento e confirma-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, quando o medicamento/insumo pleiteado não for contemplado pela política pública de saúde, é indispensável a inclusão da União no polo passivo.
  2. 2 Se o juiz federal deve suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual quando a União não foi demandada.
  3. 3 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando não há litisconsórcio passivo necessário.

Ratio Decidendi

Como a parte autora não incluiu a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o Agravo Interno do Estado não merece provimento e confirma-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado de Santa Catarina