CC 177307 - DECISAO

CC 177307 - DECISAO

Por ausência das peças essenciais ao exame do incidente e por desatendimento do juízo suscitante à determinação de instrução do conflito, não sendo possível comprovar ou delimitar a controvérsia nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o conflito negativo de competência não pode ser conhecido.

Parties
Autor: CONCEIÇÃO GALVÃO; Réu: INSS; Juízo Suscitante: O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente Conflito Negativo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Peças Essenciais, Art. 953 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Peças Essenciais Art. 953 Cpc/2015

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Parties

CONCEIÇÃO GALVÃO

Autor

INSS

Réu

O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofício que suscitou o incidente não foi instruído com os documentos necessários à prova do conflito
  2. 2 Juízo suscitante desatendeu determinação de instrução do conflito reunindo peças essenciais
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do conflito por ausência de peças essenciais e silêncio do juízo suscitante

Ratio Decidendi

Por ausência das peças essenciais ao exame do incidente e por desatendimento do juízo suscitante à determinação de instrução do conflito, não sendo possível comprovar ou delimitar a controvérsia nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o conflito negativo de competência não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente Conflito Negativo

Orders

  • Oficie-se o Juízo suscitante.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.