CC 182546 - DECISAO

CC 182546 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do pedido e da causa de pedir que versam sobre benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ERECHIM - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Competência Jurisdicional Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 15 do STJ e da Súmula 501 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do pedido e da causa de pedir que versam sobre benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS