CC 182661 - DECISAO

CC 182661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ e, aplicando o entendimento consolidado de que o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e só pode recusar o cumprimento nos estritos casos legais, concluiu-se que as razões apresentadas pelo Juízo suscitante não justificam o não cumprimento da carta precatória, sendo declarada competente a parte suscitante, JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Leilão Eletrônico, Cumprimento De Precatoria
Processo Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Leilão Eletrônico Cumprimento De Precatoria

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de leilão eletrônico em cumprimento de carta precatória
  2. 2 Limites do juízo deprecado quanto à recusa e à determinação da modalidade do ato processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ e, aplicando o entendimento consolidado de que o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e só pode recusar o cumprimento nos estritos casos legais, concluiu-se que as razões apresentadas pelo Juízo suscitante não justificam o não cumprimento da carta precatória, sendo declarada competente a parte suscitante, JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ILHÉUS - SJ/BA.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.