CC 182833 - DECISAO

CC 182833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, tendo em vista que o autor validamente optou por ajuizar o mandado de segurança no seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, e não restou caracterizada prevenção em razão da existência de autoridade diversa e ato coator distinto.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Mandado De Segurança, Prevenção, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Foro Competente Mandado De Segurança Prevenção Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação do foro competente para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização de prevenção e identidade de partes e pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, tendo em vista que o autor validamente optou por ajuizar o mandado de segurança no seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, e não restou caracterizada prevenção em razão da existência de autoridade diversa e ato coator distinto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.