CC 182168 - DECISAO
Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, competia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, não conheço do Conflito de Competência.
- Parties
- Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR
Juízo Federal
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal Estadual
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
- 2 Incidência das Súmulas 150 e 224 do STJ
- 3 Consequências da exclusão da União do polo passivo e devolução dos autos à Justiça Estadual
Ratio Decidendi
Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, competia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; assim, não conheço do Conflito de Competência.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment