CC 183693 - DECISAO

CC 183693 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não resta no processo qualquer dos entes enumerados no art. 109, I, da CF/1988; portanto, por competência ratione personae a causa não pertence à Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, na conformidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Maria do Perpetuo Socorro Coutinho de Araujo Chaves; Réu: Banco do Brasil; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal PASEP Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

Maria do Perpetuo Socorro Coutinho de Araujo Chaves

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se, após exclusão da União do polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda contra instituição bancária sobre atualização/ressarcimento de PASEP

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, não resta no processo qualquer dos entes enumerados no art. 109, I, da CF/1988; portanto, por competência ratione personae a causa não pertence à Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, na conformidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE para o processamento do feito.